sexta-feira, 27 de junho de 2014

Nova lei de ação civil pública para proteção de grupos raciais, étnicos e religiosos é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei de ação civil pública para incluir a proteção à honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. A ação civil pública é um instrumento processual previsto em casos que envolvem danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens de direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de danos por infração da ordem econômica. Com a nova redação, a lei passa a proteger também a honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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