sábado, 16 de agosto de 2014

Comissão de especialistas apresenta anteprojeto de lei de migrações

Um anteprojeto de lei de migrações para o Brasil foi apresentado no início de agosto ao Ministério da Justiça, a fim de eliminar da ordem jurídica pátria o nefasto legado da ditadura militar nesta área, especialmente o Estatuto do Estrangeiro (1980). Assim, honra-se uma dívida histórica do Brasil para com os migrantes, parte imprescindível da cultura e do desenvolvimento econômico de nosso país. A proposta desburocratiza a regularização migratória, permite permanecer regularmente no Brasil quando se está em busca de um emprego, abandona a expressão "estrangeiro" em favor do termo "migrante" e, nos limites da Constituição Federal, reconhece os direitos políticos dos migrantes. As 5 principais características do anteprojeto são a compatibilidade com a Constituição e os tratados internacionais de Direitos Humanos vigentes no Brasil; a mudança de paradigma (até então migrações eram consideradas tema de segurança nacional ou questão de mercado de trabalho); a unificação de numerosas normas esparsas vigentes; a longa escuta e a ampla participação da sociedade brasileira; e, por fim, a preparação do Brasil para enfrentar o novo ciclo de migrações internacionais. 
Em 2013, o Ministério da Justiça, por meio da Portaria n° 2.162/2013, criou uma Comissão de Especialistas com a finalidade de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Entre 25 de julho de 2013 e 30 de maio de 2014, a Comissão realizou 7 reuniões presenciais das quais participaram representantes de órgãos do governo e de instituições internacionais, parlamentares, especialistas e acadêmicos convidados. Promoveu, ainda, duas audiências públicas com ampla participação de entidades sociais e da cidadania. Os membros da Comissão participaram individualmente de numerosas atividades relativas aos direitos dos migrantes em diversas cidades do Brasil. Uma primeira versão do Anteprojeto foi difundida em abril de 2014, e a seguir submetida à discussão em audiência pública. Com base naquela versão, a Comissão recebeu mais de duas dezenas de contribuições escritas de entidades públicas e sociais, e também individuais de migrantes e de especialistas, além de levar em consideração os comentários da SAL/MJ. Por fim, a Comissão tomou conhecimento das recomendações da I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio - COMIGRAR, ocorrida entre 30/5 e 1°/6.
FONTE: http://www.cosmopolis.iri.usp.br/?q=pt-br%2Fnot%C3%ADcias%2Fcomiss%C3%A3o-de-especialistas-apresenta-anteprojeto-de-lei-de-migra%C3%A7%C3%B5es

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