domingo, 4 de setembro de 2016

Atuação da DPU garante permanência de estudante angolano no Brasil

A Justiça Federal acatou o pedido da Defensoria Pública da União no Ceará para garantir ao estudante angolano J.J.D.S.M. sua permanência no Brasil. Por não ter condições financeiras para arcar com os custos da renovação do visto, o estudante estava sujeito a ser deportado do país, mesmo regularmente matriculado na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) e com bom desempenho acadêmico. Com a decisão, o Ministério da Justiça foi impedido de efetuar a deportação do estudante do território nacional.

J.J.D.S.M. ingressou no Brasil, em janeiro de 2015, portando visto de estudante válido durante um ano, com o objetivo de cursar a graduação de Engenharia de Energias na Unilab, em Redenção (CE). Em janeiro de 2016, seu visto venceu, pois não conseguiu juntar dinheiro suficiente para pagar a taxa necessária à renovação, no valor de R$ 204,77. Ao procurar a Polícia Federal em fevereiro de 2016, foi informado de que não poderia proceder com o pedido de renovação, pois seu visto já havia vencido. J.J.D.S.M. foi informado que deveria se retirar do país no prazo de oito dias, mesmo que não houvesse concluído seus estudos.
Ao procurar ajuda na Defensoria Pública da União em Fortaleza, o estudante obteve assistência jurídica para ajuizar ação na Justiça Federal, a fim de regularizar sua situação no país. No pedido liminar, o defensor público federal Daniel Teles destacou que o estudante não representa perigo para a sociedade brasileira e cumpre rigorosamente os termos de seu visto de estudante indevidamente expirado. "A autoridade migratória exigiu que o estrangeiro saísse do Brasil, a fim de pleitear novo visto de estudante, mesmo ele preenchendo todos os requisitos legais para a renovação do primeiro visto concedido, o que se mostra absolutamente desproporcional".
A juíza Karla de Almeida Miranda Maia, titular da 7ª Vara da Justiça Federal, considerou que a medida da Polícia Federal consistiu em uma penalidade severa a um estudante considerado de baixa renda e detentor de boa-fé quanto à renovação do visto. A decisão, de julho de 2016, permite que J.J.D.S.M. formule um novo pedido de prorrogação de visto de estudante em até 30 dias, além de determinar que a Polícia Federal não aplique qualquer sanção contra o assistido da DPU, garantindo-lhe a continuidade de seus estudos no Brasil.

FONTE:http://www.dpu.gov.br/noticias-ceara/137-noticias-ce-slideshow/32739-atuacao-da-dpu-garante-permanencia-de-estudante-angolano-no-brasil

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