domingo, 22 de janeiro de 2017

Pesquisa inédita sobre imigrantes no Brasil poderá ser usada para reivindicar direitos e políticas de migração

A partir das pesquisas relacionadas ao projeto Todo Migrante Tem Direito à Informação, foi possível obter por meio de pedido de informação realizado ao Ministério da Justiça com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) o documento MIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil.
Esclarecimento: a Lei de Acesso à Informação nesse caso foi um instrumento para descobrir a existência do referido documento. A coordenadora da pesquisa, Liliana Jubiluth, entrou em contato com o Blog, agradeceu a divulgação e informou gentilmente que o material é de livre acesso e está disponível (desde o lançamento da pesquisa em novembro de 2015, em um evento em Brasília) no site do Pensando o Direito.
Acesse pelo link a seguir o resumo da pesquisa que segundo Liliana “trata-se do resumo executivo da pesquisa que fizemos em português, inglês, espanhol e francês para facilitar o acesso dos migrantes aos resultados mais relevantes do trabalho”.   http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/06/PoD_57_Liliana_resumo_executivo.pdf 
capa-pensando-o-direito

Sobre a pesquisa e principais resultados

A pesquisa foi desenvolvida em 2015 no âmbito do projeto Pensando o Direito do Ministério da Justiça com apoio do IPEA.
O documento traz dados relevantes – coletados de entrevistas com imigrantes, organizações da sociedade civil e servidores públicos que atuam na temática das migrações – sobre as principais dificuldades enfrentadas pelos imigrantes que chegam ao país. Destacamos que 18% dos imigrantes entrevistados revelam já terem sofrido violações a direitos humanos no Brasil, sendo recorrente as violações no ambiente de trabalho e racismo.
Interrogados sobre o conhecimento de iniciativas para o aprimoramento das ações de atendimento à população imigrante, 72% dos imigrantes indicaram não ter conhecimento de tais iniciativas.
A seguir veja outros resultados relevantes encontrados no contexto nacional:
•  Para os imigrantes, as principais dificuldades são o idioma (21,74%) e o trabalho (20,63%).
•  Quanto aos principais obstáculos para acesso a direitos, os dois mais citados pela sociedade civil foram a informação (13,87%) e a documentação (10,98%).
•  Questionou-se igualmente se as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes são mais graves do que as enfrentadas pela população em geral. Tanto para a sociedade civil (87%) como para as instituições públicas (61%), as dificuldades dos imigrantes são maiores.
•  Sobre os principais obstáculos para o atendimento à população imigrante, as instituições públicas destacaram o idioma (20,73%); a documentação, a falta de informação e a falta de pessoal (9,50% cada).
•  Para as instituições públicas, as principais violações dizem respeito ao trabalho (16,56%) e a documentação (9,27%).
•  Para a sociedade civil, as principais violações estão relacionadas ao trabalho (11,58%) e à moradia (10,97%).

Confira alguns gráficos selecionados aqui.

Utilidade da pesquisa para os imigrantes

Além do reconhecimento de profundas falhas nas políticas públicas que afetam de forma drástica a condição de vida dos imigrantes no Brasil, as entrevistas com os imigrantes desconstroem o mito de que no Brasil não há racismo e xenofobia. 74% dos imigrantes participantes da pesquisa revelam que sentiram-se discriminados no acesso a serviços públicos pelo fato de serem imigrantes.
O documento também traz algumas recomendações ao Estado brasileiro que poderão reforçar as reivindicações dos imigrantes e sociedade civil que tem se mobilizado de diversas formas na defesa dos direitos dos imigrantes no país. Em julho de 2016, por exemplo, foi realizado em São Paulo o Fórum Social Mundial das Migrações em que reuniu diversos movimentos, ativistas e gestores públicos de vários países para reforçar a necessidade de se implementar políticas específicas que respeitem os direitos humanos dos imigrantes previstos em inúmeros tratados internacionais.
Algumas das reivindicações antigas dos imigrantes no Brasil constam do documento produzido durante a COMIGRAR (I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio). Em pesquisa na internet foi possível acessar apenas o relatório produzido durante a 1a Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes, realizada em 2014 na cidade de São Paulo – como parte da 1a Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR) – doc-final_conf-mun-imigrantes-de-sp_2014
Confira abaixo a conclusão da pesquisa na íntegra e as recomendações ao governo brasileiro expostas no documento “MIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil”:
Pelo exposto, a presente pesquisa verificou que há relevantes obstáculos de acesso a serviços e direitos pelos imigrantes no Brasil. Não há um único obstáculo a ser removido, mas sim um conjunto de vários fatores que levam à criação de obstáculos de acesso.
Tal fato fica evidenciado, por exemplo, a partir das diferenças de resposta entre os diferentes grupos de entrevistados em certas questões, bem como das várias categorias listadas dentro do item “outros” em alguns questionamentos.
Apesar disso, é possível destacar dentro dos tipos de obstáculos os itens que apareceram de modo mais acentuado na pesquisa. Nesse sentido, tem-se que:
•  entre os obstáculos normativos, ganham destaque a necessidade de alteração da legislação, a criação de novas formas de regularização migratória por meio de regulamentação legislativa, e a adoção ou adaptação de políticas públicas para os imigrantes;
•  entre os obstáculos estruturais são citados com grande frequência a questão da ausência ou inadequação da moradia e questões relativas ao trabalho (seja sua ausência, a discriminação, a exploração ou até mesmo o trabalho escravo);
•  entre os obstáculos institucionais destacam-se o idioma (como uma barreira primária e primordial para o atendimento e a proteção aos imigrantes), a falta de recursos humanos (que prejudica a qualidade do atendimento bem como o levantamento de dados específicos sobre migrações e imigrantes no país) e a falta de capacitação (sobre os temas migratórios, sobre as peculiaridades dos imigrantes e também sobre as diretrizes e regras da migração e dos direitos humanos no país).
Em face disso, verifica-se que é preciso uma reavaliação integral da acolhida e proteção aos imigrantes no país para que a mesma seja pautada pelos direitos humanos. Nesse sentido, e apenas a título de início de proposições para a melhoria da proteção aos imigrantes, a presente pesquisa aponta, a partir dos dados coletados, as seguintes recomendações:
•  Que o Brasil revise seu marco jurídico, político e institucional migratório para que este seja pautado nos direitos humanos, e que estes direitos se configurem como o centro dos seus objetivos, princípios e instrumentos.;
•  Que estabeleça políticas públicas específicas para os imigrantes quando suas peculiaridades assim o exijam, e que permita o acesso efetivo dos imigrantes às políticas públicas existentes;
•  Que nesse processo seja dada voz à sociedade civil e aos imigrantes, e que as sugestões elencadas no item anterior sejam amplamente debatidas como formas de pautar os debates;
•  Que se criem novas formas de regularização migratória além da solicitação de refúgio, que permitam a estada regular dos imigrantes no país;
•  Que se assegurem todos os direitos humanos a todos os imigrantes independentemente de seu status migratório e sua regularidade migratória no Brasil;

Que todas as recomendações normativas apontadas no mapeamento e análise normativa (Apêndice A) sejam adotadas pelo Brasil;
•  Que se priorize o acesso dos imigrantes à moradia adequada;
•  Que se priorize o acesso ao trabalho dos migrantes bem com sua proteção nas questões trabalhistas;
•  Que o atendimento e o acesso a informações seja possível em outros idiomas, bem como que haja pessoal especializado no domínio de outras línguas para a realização do atendimento;
•  Que haja recursos para contratação de pessoal para atendimento;
•  Que haja ações para coleta de dados sobre migrações e sobre os imigrantes em âmbito nacional, estadual e municipal, a fim de que as ações políticas possam ser mais bem estruturadas;
•  Que se incentivem pesquisas e estudos com ênfase nos imigrantes (sujeitos) e não apenas nas migrações (fenômeno) a fim de aproximar a temática e a lógica dos direitos humanos das questões migratórias e permite a proteção integral aos imigrantes; e
•  Que se envidem esforços de capacitação em temas migratórios e de direitos humanos.

Compromissos do Estado brasileiro com os direitos humanos

Segundo a pesquisa, o Brasil ratificou a maior parte das normas emanadas da OEA que estão em vigor, com exceção da Convenção Interamericana sobre extradição, em vigor desde 1992. De outra parte, o Brasil assinou, mas ainda não ratificou as duas convenções tratando dos temas do racismo, da discriminação e da intolerância.
As duas importantes normas no contexto da proteção dos direitos humanos dos imigrantes, adotadas pela OEA em 2013, versando sobre questões ligadas à discriminação, racismo e intolerância (Convenção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância e Convenção contra toda forma de discriminação e intolerância), não estão atualmente em vigor no Brasil.
A entrada em vigor destas duas convenções trará um avanço significativo na proteção dos imigrantes e a garantia de igual proteção e realização de seus direitos humanos em pé de igualdade com os nacionais.
Destaque-se também que a Assembleia Geral da OEA adotou distintas resoluções versando sobre temas migratórios, notadamente sobre refugiados e solicitantes de refúgio, apatridia, direitos dos migrantes e dos trabalhadores migrantes e suas famílias, população migrante e fluxos migratórios nas Américas, tráfico de pessoas, especialmente crianças, adolescentes e mulheres e fortalecimento do tema migratório nas Américas.
No âmbito das diretrizes e normas não obrigatórias, devem ser destacadas as declarações das Cúpulas das Américas (quatro delas abordam temas migratórios), bem como, e de modo especial, o processo de construção de um marco regional de proteção de refugiados, deslocados e apátridas, iniciado em 1984 com a Declaração de Cartagena, que ampliou a definição de refugiado na América Latina e propôs abordagens inovadoras a partir de
uma abordagem de solidariedade e cooperação, cujo desenvolvimento mais recente é a Declaração e o Plano de Ação do Brasil adotados em 2014 (Cartagena + 30). Tais documentos adotam uma concepção da migração pautada nos direitos humanos, com especial atenção aos interesses e necessidades específicas dos grupos vulneráveis.

O blog Somos Migrantes recorda ainda sobre a importância do Brasil adotar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias que já há mais de 6 anos está parada no Congresso Nacional. (Confira o andamento pelo link – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=489652).
Convenção conta com 47 Estados-parte – 15 são da América Latina, infelizmente o Brasil não está entre um deles. O texto é um instrumento legal para proteger trabalhadores migrantes, estejam em situação regular ou irregular, e garante seus direitos sociais, civis e políticos – como o direito à educação e de associação. Além disso, estabelece responsabilidades para países de origem, trânsito e destino e propõe um piso mínimo para o tratamento não discriminatório.
FONTE: https://somosmigrantessite.wordpress.com/2017/01/16/pesquisa-inedita-sobre-obstaculos-enfrentados-por-imigrantes-no-brasil-podera-ser-usada-para-reivindicar-direitos-e-politicas-de-migracao/

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